HC 690897 - DECISAO

HC 690897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 28/3/2018, impedindo o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a matéria debatida já deveria ter sido oportunamente arguida na instância de origem e encontra-se preclusa temporalmente, sendo incompatível com o caráter estreito do habeas corpus o amplo reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria penal sem demonstração de ilegalidade.

Parties
Paciente: DARCI GAMA DOS REIS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ANDERSON FELIPE RESENDE FERREIRA; Corréu: LEONAN MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

DARCI GAMA DOS REIS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

ANDERSON FELIPE RESENDE FERREIRA

Corréu

LEONAN MONTEIRO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pronúncia antes da apresentação das alegações finais da defesa
  2. 2 pronúncia fundamentada exclusivamente em prova de inquérito policial
  3. 3 alegação de excesso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 28/3/2018, impedindo o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a matéria debatida já deveria ter sido oportunamente arguida na instância de origem e encontra-se preclusa temporalmente, sendo incompatível com o caráter estreito do habeas corpus o amplo reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria penal sem demonstração de ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus