HC 872464 - DECISAO

HC 872464 - DECISAO

Verificado que, após exame criminológico, foi deferida a progressão de regime e a permissão de saída temporária ao paciente, resta configurada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Progressão De Regime, Saída Temporária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Progressão De Regime Saída Temporária

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da satisfação dos pedidos pela instância de origem
  2. 2 Reconhecimento de progressão de regime e autorização de saída temporária do paciente

Ratio Decidendi

Verificado que, após exame criminológico, foi deferida a progressão de regime e a permissão de saída temporária ao paciente, resta configurada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.