HC 893172 - DECISAO

HC 893172 - DECISAO

Concedida a ordem no habeas corpus por este Relator e exaurida a jurisdição do STJ sobre a matéria, o pedido em simples petição para reabertura ou reexame é inadequado; a via própria para questionar o cumprimento da decisão é a reclamação constitucional ou o processamento perante o juízo competente, razão pela qual o pedido é julgado improcedente e os autos são arquivados.

Parties
Requerente: defesa; Condenado: Sr. Erisson Amaral Begossiseja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Arquivamento
Outcome
Pedido julgado improcedente; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional, Competência, Execução Da Pena, Intimação Do Condenado, Expedição De Mandado De Prisão, Alvará De Soltura
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Parties

defesa

Requerente

Sr. Erisson Amaral Begossiseja

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ pelo juízo de piso
  2. 2 concessão de novo habeas corpus após ordem já concedida pelo STJ
  3. 3 via processual adequada para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ (reclamação)

Ratio Decidendi

Concedida a ordem no habeas corpus por este Relator e exaurida a jurisdição do STJ sobre a matéria, o pedido em simples petição para reabertura ou reexame é inadequado; a via própria para questionar o cumprimento da decisão é a reclamação constitucional ou o processamento perante o juízo competente, razão pela qual o pedido é julgado improcedente e os autos são arquivados.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; autos arquivados.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Arquivem-se os autos.