HC 896848 - DECISAO

HC 896848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JHONATAN GABRIEL CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JHONATAN GABRIEL CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.