RHC 182030 - DECISAO

RHC 182030 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar e introduziu novos fundamentos distintos daqueles constantes do decreto prisional original, de modo que o habeas corpus que busca a revogação do decreto primitivo não subsiste diante do novo título prisional com fundamentos diversos, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS; Paciente: FELIPE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Pronúncia

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Parties

JOSE GILVAN FILGUEIRAS DOS SANTOS

Paciente

FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de novo título prisional (sentença de pronúncia)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar e introduziu novos fundamentos distintos daqueles constantes do decreto prisional original, de modo que o habeas corpus que busca a revogação do decreto primitivo não subsiste diante do novo título prisional com fundamentos diversos, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se