HC 896891 - DECISAO

HC 896891 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao ataque substitutivo de revisão criminal por ser dirigido a acórdão transitado em julgado, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do roubo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais negativas, em afronta à Súmula 440/STJ; por isso, concedeu-se em parte a ordem para estabelecer o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS VILDGAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo de revisão criminal; concedo em parte a ordem para estabelecer o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "j", Súmula 440/stj, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "j" Súmula 440/stj Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS VILDGAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação/afastamento da agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao ataque substitutivo de revisão criminal por ser dirigido a acórdão transitado em julgado, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do roubo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais negativas, em afronta à Súmula 440/STJ; por isso, concedeu-se em parte a ordem para estabelecer o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo de revisão criminal; concedo em parte a ordem para estabelecer o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena de LUCAS VILDGAR DOS SANTOS
  • Manter os demais termos da condenação