HC 839884 - DECISAO

HC 839884 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado, nos termos da Súmula 648 do STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia via habeas corpus após a condenação, pois a origem debatido amplamente as provas e fatos.

Parties
Paciente: PAULA LUMA SILVA MAXIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULA LUMA SILVA MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 apreciação da inépcia da denúncia e de seu aditamento
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado, nos termos da Súmula 648 do STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia via habeas corpus após a condenação, pois a origem debatido amplamente as provas e fatos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se