HC 895581 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa indevida de revisão de acórdão transitado em julgado e porque a mesma matéria sobre a retroatividade da Lei n. 14.562/2023 já havia sido apreciada em HC n. 864.409/SC, caracterizando reiteração de pedidos.
- Parties
- Paciente: Eduardo Francisco do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Aplicabilidade Retroativa Da Lei N. 14.562/2023, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Eduardo Francisco do Nascimento
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.562/2023
- 2 pretensão de absorção entre receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo
- 3 impossibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa indevida de revisão de acórdão transitado em julgado e porque a mesma matéria sobre a retroatividade da Lei n. 14.562/2023 já havia sido apreciada em HC n. 864.409/SC, caracterizando reiteração de pedidos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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