HC 845667 - DECISAO

HC 845667 - DECISAO

O ato processual não sofreu nulidade porque o defensor constituído foi intimado e, ante sua ausência, foi nomeado defensor ad hoc que exerceu o contraditório, sem demonstração de prejuízo; a fundamentação per relationem não vicia a decisão; as provas (prisão em flagrante, laudos, relatórios e dados de aparelhos telefônicos) demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo, de modo que a absolvição ou reavaliação probatória seria incabível via habeas corpus; e, tendo a condenação transitado em julgado, o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal, não conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: Fernanda Machado Coelho; Corréu: João Jorge de Albuquerque; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

Fernanda Machado Coelho

Paciente

João Jorge de Albuquerque

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Presença de defensor constituído na audiência de instrução e julgamento e nomeação de defensor ad hoc (art. 265, § 2º, CPP)
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência/animus associativo)

Ratio Decidendi

O ato processual não sofreu nulidade porque o defensor constituído foi intimado e, ante sua ausência, foi nomeado defensor ad hoc que exerceu o contraditório, sem demonstração de prejuízo; a fundamentação per relationem não vicia a decisão; as provas (prisão em flagrante, laudos, relatórios e dados de aparelhos telefônicos) demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo, de modo que a absolvição ou reavaliação probatória seria incabível via habeas corpus; e, tendo a condenação transitado em julgado, o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal, não conhecido por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.