HC 896506 - DECISAO

HC 896506 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas; denúncias recebidas via 181; atuação de inteligência; vigilância; intensa movimentação de pessoas no imóvel) que demonstram dedicação da paciente à atividade criminosa; além disso, a dosimetria é discricionária e não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e a ré é inelegível à substituição por ter sido condenada a pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: MELISSA DE SOUZA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MELISSA DE SOUZA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas; denúncias recebidas via 181; atuação de inteligência; vigilância; intensa movimentação de pessoas no imóvel) que demonstram dedicação da paciente à atividade criminosa; além disso, a dosimetria é discricionária e não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e a ré é inelegível à substituição por ter sido condenada a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.