HC 855517 - DECISAO

HC 855517 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, sendo aplicado o art. 34, inciso XI, do RISTJ para julgar o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: DAYLON DA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado Por Superveniência Da Sentença Condenatória; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Súmula 648 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAYLON DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado Por Superveniência Da Sentença Condenatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal por alegada nulidade de buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, sendo aplicado o art. 34, inciso XI, do RISTJ para julgar o pedido prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.