HC 866531 - DECISAO

HC 866531 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva relativo ao paciente não apresentou fundamentação concreta e individualizada exigida pelo art. 312 do CPP, valendo-se de afirmações genéricas, presunções e conjecturas sobre a gravidade do crime e risco de reiteração; por esse motivo, aplicou-se o disposto no art. 580 do CPP e concedeu-se o habeas corpus, confirmando a liminar para determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, observado o binômio necessidade/adequação (art. 282, I e II do CPP).

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE JESUS; Corréu: GLEIDSON MARQUES BAIA; Corréu: GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: NEUSA MARIA PORTES MURALHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, liminar anteriormente deferida confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

ALEX SANDRO DE JESUS

Paciente

GLEIDSON MARQUES BAIA

Corréu

GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS

Corréu

NEUSA MARIA PORTES MURALHA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 valoração da fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva relativo ao paciente não apresentou fundamentação concreta e individualizada exigida pelo art. 312 do CPP, valendo-se de afirmações genéricas, presunções e conjecturas sobre a gravidade do crime e risco de reiteração; por esse motivo, aplicou-se o disposto no art. 580 do CPP e concedeu-se o habeas corpus, confirmando a liminar para determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, observado o binômio necessidade/adequação (art. 282, I e II do CPP).

Court Disposition

habeas corpus concedido, liminar anteriormente deferida confirmada

Orders

  • determinar a soltura de ALEX SANDRO DE JESUS, com fundamento no art. 580 do CPP
  • submeter o paciente ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância, observado o binômio necessidade/adequação (art. 282, I e II do CPP)