HC 886092 - ACORDAO

HC 886092 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento em razão de o habeas corpus ser mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 829.092/ES, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e sendo incabível utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ilicitude Da Prova, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Ilicitude Da Prova Dosimetria

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Alegada ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento em razão de o habeas corpus ser mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 829.092/ES, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e sendo incabível utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.