HC 896899 - DECISAO

HC 896899 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao aumento aplicado em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea, reduzindo a fração de aumento para 1/6 e redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado por reincidência.

Parties
Paciente: ANTONIO MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Regime Prisional

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Parties

ANTONIO MACEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Limites da fração de aumento da pena por agravante (aumento superior a 1/6 exige fundamentação concreta)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao aumento aplicado em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea, reduzindo a fração de aumento para 1/6 e redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado por reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.