HC 810729 - DECISAO

HC 810729 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, devendo os argumentos que visam substituir revisão criminal ser manejados na via própria; ademais, a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentada pelo Tribunal de origem por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividade criminosa, e sua reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL MENGALI GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impossibilidade De Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL MENGALI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, devendo os argumentos que visam substituir revisão criminal ser manejados na via própria; ademais, a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentada pelo Tribunal de origem por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividade criminosa, e sua reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.