HC 883226 - DECISAO

HC 883226 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, de ofício, reconheceu-se falta de motivação válida para a valoração desfavorável de vetores como culpabilidade, personalidade, motivos e consequências, os quais foram utilizados de forma genérica para exasperar a pena-base. Mantendo-se a valoração das circunstâncias objetivas preponderantes (natureza e quantidade da droga e antecedentes), reduziu-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão, pagamento de 613 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 1 ano e 3 meses de detenção pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com regime inicial fechado para o delito de tráfico.

Parties
Paciente: JOSE RICARLOS DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as sanções iniciais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOSE RICARLOS DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, de ofício, reconheceu-se falta de motivação válida para a valoração desfavorável de vetores como culpabilidade, personalidade, motivos e consequências, os quais foram utilizados de forma genérica para exasperar a pena-base. Mantendo-se a valoração das circunstâncias objetivas preponderantes (natureza e quantidade da droga e antecedentes), reduziu-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão, pagamento de 613 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 1 ano e 3 meses de detenção pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com regime inicial fechado para o delito de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as sanções iniciais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as sanções iniciais, ficando as penas em: 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 613 dias-multa, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e 1 ano e 3 meses de detenção pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003