HC 851592 - ACORDAO

HC 851592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como via substitutiva de revisão criminal; as alegações de ilegalidade na dosimetria e de bis in idem são genéricas e demandam reexame de provas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e considerou as condutas e agravantes com base em elementos que extrapolam os tipos penais, e houve parcela de independência entre roubo e extorsão, afastando a consunção.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Organização Criminosa Armada, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Organização Criminosa Armada Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto Guimaraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem na pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como via substitutiva de revisão criminal; as alegações de ilegalidade na dosimetria e de bis in idem são genéricas e demandam reexame de provas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e considerou as condutas e agravantes com base em elementos que extrapolam os tipos penais, e houve parcela de independência entre roubo e extorsão, afastando a consunção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Inicial indeferida liminarmente.