HC 857535 - ACORDAO

HC 857535 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não pode ser conhecida pelo STJ em razão de supressão de instância (a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias), e porque o único constrangimento ilegal identificado foi já sanado no habeas corpus anterior mediante o redimensionamento da pena, com redução da fração de aumento na terceira fase para 1/3, de modo que não há ilegalidade a ser sanada em favor do paciente.

Parties
Paciente/agravante: Rodrigo Paiva Mangini Terranova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Súmula 443 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Roubo Circunstanciado Supressão De Instância Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rodrigo Paiva Mangini Terranova

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação da terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não pode ser conhecida pelo STJ em razão de supressão de instância (a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias), e porque o único constrangimento ilegal identificado foi já sanado no habeas corpus anterior mediante o redimensionamento da pena, com redução da fração de aumento na terceira fase para 1/3, de modo que não há ilegalidade a ser sanada em favor do paciente.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que promoveu o redimensionamento da pena e reduziu a fração de aumento na terceira fase para 1/3