HC 884207 - ACORDAO

HC 884207 - ACORDAO

Não havendo demonstração imediata de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e considerando que denúncia pormenorizada, ainda que anônima, e a visualização de atividades suspeitas justificavam, em juízo perfunctório, revista veicular e ingresso no domicílio, manteve-se o óbice da Súmula 691/STF, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: RUAN CARLOS ESCANDIEL BENDER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
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Parties

RUAN CARLOS ESCANDIEL BENDER

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Validade da revista veicular e do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima e visualização de atividades suspeitas

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração imediata de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e considerando que denúncia pormenorizada, ainda que anônima, e a visualização de atividades suspeitas justificavam, em juízo perfunctório, revista veicular e ingresso no domicílio, manteve-se o óbice da Súmula 691/STF, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem