HC 883929 - ACORDAO

HC 883929 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar por relator; não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade e sendo a decisão suficientemente fundamentada, manteve-se o óbice ao conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental, determinando aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA; Agravante: EDSON TREVISANI BARROS; Agravante: ROSIVAL VENTURA PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Posse Irregular De Arma, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Posse Irregular De Arma Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA

Agravante

EDSON TREVISANI BARROS

Agravante

ROSIVAL VENTURA PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691 por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de redução da fiança diante das rendas dos agravantes

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar por relator; não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade e sendo a decisão suficientemente fundamentada, manteve-se o óbice ao conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental, determinando aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o julgamento de mérito do writ originário no Tribunal de origem