HC 895977 - DECISAO

HC 895977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; além disso, não há flagrante ilegalidade no estabelecimento do regime inicial semiaberto, pois foi devidamente fundamentado com base na reincidência, elemento fático extraído dos autos.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituição indevida de revisão criminal)
  2. 2 Eventual ilegalidade flagrante na fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Validade da fundamentação do regime prisional inicial no elemento da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; além disso, não há flagrante ilegalidade no estabelecimento do regime inicial semiaberto, pois foi devidamente fundamentado com base na reincidência, elemento fático extraído dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se