HC 896781 - DECISAO

HC 896781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pedido substitutivo de recurso legalmente previsto e na ausência de flagrante ilegalidade, haja vista que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da prova da materialidade e indícios de autoria e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: NELSON DAVID DA SILVA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

NELSON DAVID DA SILVA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pedido substitutivo de recurso legalmente previsto e na ausência de flagrante ilegalidade, haja vista que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da prova da materialidade e indícios de autoria e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.