HC 894748 - DECISAO

HC 894748 - DECISAO

O Tribunal considerou idônea a valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime (disparo em bar com risco a terceiros) e afastou a negativação das consequências extrapenais por serem ínsitas ao tipo penal, mantendo o redimensionamento da pena-base para 17 anos dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência sobre frações de aumento; não havendo ilegalidade na dosimetria, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Fabio Reis Gomes; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Extrapenais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Extrapenais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fabio Reis Gomes

Paciente

Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 uso da culpabilidade como circunstância negativa quando baseada em elementos do tipo penal
  3. 3 valoração das consequências extrapenais do homicídio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou idônea a valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime (disparo em bar com risco a terceiros) e afastou a negativação das consequências extrapenais por serem ínsitas ao tipo penal, mantendo o redimensionamento da pena-base para 17 anos dentro da discricionariedade vinculada e da jurisprudência sobre frações de aumento; não havendo ilegalidade na dosimetria, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.