HC 895659 - DECISAO

HC 895659 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: CLEVERTON LEANDRO COLDEBELA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 117, Inciso II, Lei N. 7.210/1984, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 117, Inciso Ii, Lei N. 7.210/1984 Art. 105, Inciso I, Alínea C, Constituição Federal

Case Brief

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Parties

CLEVERTON LEANDRO COLDEBELA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 117, inciso II, da Lei n. 7.210/1984 em razão de doença grave e insuficiência de assistência no estabelecimento penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.