RHC 194811 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus originário estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída que justificasse a análise das alegadas nulidades, e porque as teses não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise nesta Corte por caracterizar supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: Igor Silva Mota; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Igor Silva Mota
Recorrente
Tribunal de Justiça de Rondônia
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da busca e apreensão por alegada violação de domicílio
- 2 deficiência da instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus originário estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída que justificasse a análise das alegadas nulidades, e porque as teses não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise nesta Corte por caracterizar supressão de instância.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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