HC 896715 - DECISAO

HC 896715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal submetido à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além da incompetência desta Corte para processar habeas corpus contra ato proferido por órgão fracionário do mesmo tribunal, nos termos do art. 650, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE OLIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE OLIANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência para conhecer habeas corpus contra ato de órgão fracionário do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal submetido à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além da incompetência desta Corte para processar habeas corpus contra ato proferido por órgão fracionário do mesmo tribunal, nos termos do art. 650, § 1º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.