HC 896555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, havendo supressão de instância; é imprescindível o exaurimento da instância interna (interposição de recurso) para que a Corte Superior possa conhecer da matéria.

Parties: Paciente: MARCOS EDUARDO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5011408-20.2024.8.24.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS EDUARDO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5011408-20.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de revisão pelo STJ
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

Indeferida a liminar
Cientifique-se o Ministério Público Federal