HC 896542 - DECISAO

HC 896542 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na decisão de primeiro grau (gravidade concreta, garantia da ordem pública, instrução criminal, reincidência e condenação anterior).

Parties
Paciente: KENNEDY KESLEY NATIVIDADE PAIVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Requerido E Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Pedido Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Busca E Apreensão Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

KENNEDY KESLEY NATIVIDADE PAIVA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Requerido E Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Pedido Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na decisão de primeiro grau (gravidade concreta, garantia da ordem pública, instrução criminal, reincidência e condenação anterior).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.