HC 896513 - DECISAO

HC 896513 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame da alegada nulidade das buscas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO WILLIAN GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Recurso Especial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula
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Parties

FABRÍCIO WILLIAN GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade de buscas pessoais e veiculares sem razões fundadas
  3. 3 supressão de instância pela ausência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame da alegada nulidade das buscas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.