HC 850321 - DECISAO

HC 850321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal em ação já transitada em julgado (2021), sujeita à preclusão temporal, e não há flagrante ilegalidade de plano que justifique a concessão de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP; assim, a impetração foi declarada extinta sem julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MARQUES DE LIMA; Paciente: ROMULO IANN DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Extinta
Outcome
Habeas corpus não conhecido; impetração declarada extinta sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

ALEX SANDRO MARQUES DE LIMA

Paciente

ROMULO IANN DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Extinta

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art.33, §4º)
  2. 2 se a quantidade de droga permite concluir que os pacientes pertencem a organização criminosa
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal em ação já transitada em julgado (2021), sujeita à preclusão temporal, e não há flagrante ilegalidade de plano que justifique a concessão de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP; assim, a impetração foi declarada extinta sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; impetração declarada extinta sem julgamento de mérito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Declarar extinto o writ sem julgamento de mérito (fundamento: artigo 182, XXIV do RI/TJPR).