HC 896805 - DECISAO

HC 896805 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para apreciar o pedido liminar, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 análise da justa causa e da inicial acusatória quanto à sua aptidão para a persecução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para apreciar o pedido liminar, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.