HC 897158 - DECISAO

HC 897158 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque a questão suscitada não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede esta Corte de antecipar análise e configurar supressão de instância; adicionalmente, verifica-se incompetência desta Corte para conhecer do writ, devendo a impugnação ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato (Relatora do AREsp n. 2.520.080/RJ).

Parties
Paciente: ADALBERTO ALMEIDA; Autoridade Coatora: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Substabelecimento, Intimação, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Nulidade Processual Substabelecimento Intimação Competência

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ALMEIDA

Paciente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do paciente em razão de substabelecimento sem reserva de poderes
  2. 2 atos praticados após juntada de substabelecimento sem reserva
  3. 3 inadequação da via e incompetência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque a questão suscitada não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede esta Corte de antecipar análise e configurar supressão de instância; adicionalmente, verifica-se incompetência desta Corte para conhecer do writ, devendo a impugnação ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato (Relatora do AREsp n. 2.520.080/RJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.