RHC 191396 - DECISAO

RHC 191396 - DECISAO

Dado que, em apelação superveniente, foi fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, tornou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente na ação penal em questão.

Parties
Recorrente: JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
recebeu provimento o recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente exclusivamente na ação penal de que cuidam estes autos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre regime prisional fixado (aberto/semiaberto/fechado) e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar após alteração do regime e da pena em grau de recurso

Ratio Decidendi

Dado que, em apelação superveniente, foi fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, tornou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente na ação penal em questão.

Court Disposition

recebeu provimento o recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente exclusivamente na ação penal de que cuidam estes autos

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente exclusivamente na ação penal de que cuidam estes autos.
  • Publique-se.