HC 811562 - DECISAO

HC 811562 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, porque a materialidade não foi comprovada por laudo pericial direto e o laudo indireto produzido com base em fotografias enviadas pela parte interessada (CEDAE) não constitui prova idônea capaz de lastrear a denúncia, restando, assim, insuficiência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Laudo Pericial, Prova Indireta, Recebimento Da Denúncia, Reexame Fático Probatório
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Parties

FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 Necessidade de laudo pericial direto para comprovar ligações clandestinas à rede de água
  3. 3 Admissibilidade de laudo indireto baseado em fotografias enviadas pela parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, porque a materialidade não foi comprovada por laudo pericial direto e o laudo indireto produzido com base em fotografias enviadas pela parte interessada (CEDAE) não constitui prova idônea capaz de lastrear a denúncia, restando, assim, insuficiência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Orders

  • Conceder a ordem para determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  • Publique-se