HC 896943 - DECISAO

HC 896943 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar de saída temporária; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS SOUZA SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS SOUZA SOARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão do benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar de saída temporária; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.