HC 896064 - DECISAO

HC 896064 - DECISAO

Verificou-se que a fração utilizada pelo tribunal de origem para exasperar cada circunstância judicial negativada foi superior a 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo sem fundamentação adequada; aplicando-se a fração de 1/6 para cada vetorial negativada e mantendo-se as demais diretrizes adotadas na origem, impõe-se a redução da pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão; mantida a possibilidade de regime mais gravoso em razão das circunstâncias negativas, conforme art. 33 §3º do CP.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MENEZES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0019188-98.2018.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
ordem liminar parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE EDUARDO MENEZES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0019188-98.2018.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do percentual utilizado para exasperar a pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 critério matemático aplicável na fixação da pena-base (fração 1/6 vs 1/8 vs ausência de critério)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fração utilizada pelo tribunal de origem para exasperar cada circunstância judicial negativada foi superior a 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo sem fundamentação adequada; aplicando-se a fração de 1/6 para cada vetorial negativada e mantendo-se as demais diretrizes adotadas na origem, impõe-se a redução da pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão; mantida a possibilidade de regime mais gravoso em razão das circunstâncias negativas, conforme art. 33 §3º do CP.

Court Disposition

ordem liminar parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes adotadas na origem.
  • Publique-se e intime-se.