RHC 193997 - DECISAO

RHC 193997 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em gravidade abstrata e em elementos genéricos sem demonstrar a real indispensabilidade da medida; diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do agente (primariedade e residência fixa), a segregação preventiva revelou-se desproporcional, justificando a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do paciente e confirmar a liminar, autorizando o juízo de primeiro grau a fixar medidas cautelares diversas da prisão, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

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Parties

DIOGO HENRIQUE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em gravidade abstrata e em elementos genéricos sem demonstrar a real indispensabilidade da medida; diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do agente (primariedade e residência fixa), a segregação preventiva revelou-se desproporcional, justificando a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do paciente e confirmar a liminar, autorizando o juízo de primeiro grau a fixar medidas cautelares diversas da prisão, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se preso por outro motivo.
  • Fica a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.