HC 896387 - DECISAO

HC 896387 - DECISAO

A Corte não conheceu da tese por ser matéria não debatida pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância) e porque a revisão criminal não foi conhecida por falta dos requisitos do art. 621 do CPP; adicionalmente, em exame perfunctório os elementos da sentença indicam que os bens furtados não eram para subsistência, mas para troca por entorpecentes e houve reiteração delitiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALIPIO AUGUSTO DO NASCIMENTO SENGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2295497-23.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Liminar Indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Atipicidade Material, Furto, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Atipicidade Material Furto Indefirimento De Liminar +1 more

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Parties

ALIPIO AUGUSTO DO NASCIMENTO SENGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2295497-23.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 revisão criminal não conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da tese por ser matéria não debatida pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância) e porque a revisão criminal não foi conhecida por falta dos requisitos do art. 621 do CPP; adicionalmente, em exame perfunctório os elementos da sentença indicam que os bens furtados não eram para subsistência, mas para troca por entorpecentes e houve reiteração delitiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.