HC 895880 - DECISAO

HC 895880 - DECISAO

Verificada hipótese de tentativa branca (disparos que não atingiram a vítima), aplica-se a fração máxima de redução pela tentativa de 2/3, reduzindo-se a pena do paciente de 5 anos para 3 anos e 4 meses; em face do quantum da pena, da primariedade e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, deve ser fixado regime inicial aberto, e assim, concedeu-se a ordem de ofício ainda que a impetração ordinariamente não deva substituir revisão criminal quando houver trânsito em julgado, por existir flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PABLO SERGIO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500086-44.2019.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime inicial aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa Branca, Dosimetria, Redução Da Pena (art. 14, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal (inadmissibilidade Do Writ Como Substituto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tentativa Branca Dosimetria Redução Da Pena (art. 14, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal (inadmissibilidade Do Writ Como Substituto)

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Parties

PABLO SERGIO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500086-44.2019.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de tentativa branca
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base no art. 33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada hipótese de tentativa branca (disparos que não atingiram a vítima), aplica-se a fração máxima de redução pela tentativa de 2/3, reduzindo-se a pena do paciente de 5 anos para 3 anos e 4 meses; em face do quantum da pena, da primariedade e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, deve ser fixado regime inicial aberto, e assim, concedeu-se a ordem de ofício ainda que a impetração ordinariamente não deva substituir revisão criminal quando houver trânsito em julgado, por existir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime inicial aberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena pela fração de 2/3 na forma do art. 14, II, do Código Penal, passando a pena do paciente a 3 anos e 4 meses de reclusão.