HC 874383 - ACORDAO

HC 874383 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF, sendo essa vedação superável apenas diante de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos, haja vista que os documentos sobre transtorno mental eram genéricos, surgiram após a pronúncia e não evidenciaram, na fase sumária, incapacidade mental do paciente; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO CARLOS MURICY ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MURICY ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 exceção por manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF, sendo essa vedação superável apenas diante de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos, haja vista que os documentos sobre transtorno mental eram genéricos, surgiram após a pronúncia e não evidenciaram, na fase sumária, incapacidade mental do paciente; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.