HC 829296 - ACORDAO

HC 829296 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus ficou prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, e porque o habeas corpus não é via adequada para obter declaração de erro judicial, devendo ser utilizados os meios recursais próprios quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Erro Judicial, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Erro Judicial Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para obtenção de declaração de erro judicial
  3. 3 Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/06) e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus ficou prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, e porque o habeas corpus não é via adequada para obter declaração de erro judicial, devendo ser utilizados os meios recursais próprios quando cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar prejudicado o habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.