HC 852414 - ACORDAO

HC 852414 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido quanto ao pedido de abrandamento do regime em razão de supressão de instância, pois a Corte de origem não se manifestou sobre a tese de equiparação do regime aos corréus; alternativamente, o regime fechado é adequado diante do quantum final da pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base, e a fração de 1/5 pelo concurso formal foi fixada em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONAN FERNANDES MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.051863-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Concurso Formal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Concurso Formal Supressão De Instância

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Parties

RONAN FERNANDES MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.051863-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime do agravante igualando-o ao dos corréus em processo desmembrado
  2. 2 Legalidade da fração de aumento aplicada por concurso formal (1/5 vs 1/6)
  3. 3 Aplicação de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quanto ao pedido de abrandamento do regime em razão de supressão de instância, pois a Corte de origem não se manifestou sobre a tese de equiparação do regime aos corréus; alternativamente, o regime fechado é adequado diante do quantum final da pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base, e a fração de 1/5 pelo concurso formal foi fixada em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial fechado