HC 880890 - ACORDAO

HC 880890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula n. 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento liminar do Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas, arma, dinheiro, utilização da residência e exposição de menor), devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: MAIRA FAGUNDES DINECK MENDES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MAIRA FAGUNDES DINECK MENDES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em lugar de preventiva
  3. 3 exceção à súmula por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula n. 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento liminar do Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas, arma, dinheiro, utilização da residência e exposição de menor), devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental