HC 899619 - DECISAO

HC 899619 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; por isso indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERASMO JUVIANO DOS SANTOS FILHO; Ato Coator (origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Genérica, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Genérica Trancamento Parcial Da Ação Penal Súmula 691 STF

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Parties

ERASMO JUVIANO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por denúncia genérica
  3. 3 possibilidade de trancamento parcial da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; por isso indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.