RHC 195509 - DECISAO

RHC 195509 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: o excesso de prazo não se comprovou em razão do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52 do STJ), e não se conheceu do exame sobre a manutenção da prisão preventiva porquanto o Tribunal de origem deixou de desenvolver argumentação específica sobre as motivações da custódia, o que configuraria supressão de instância se apreciado diretamente pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Homicídio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Homicídio

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: o excesso de prazo não se comprovou em razão do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52 do STJ), e não se conheceu do exame sobre a manutenção da prisão preventiva porquanto o Tribunal de origem deixou de desenvolver argumentação específica sobre as motivações da custódia, o que configuraria supressão de instância se apreciado diretamente pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.