HC 900008 - DECISAO

HC 900008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso em tramitação (REsp n. 2.096.702/SP) que abrange os pedidos deduzidos e porque o habeas corpus não é via adequada ao revolvimento do acervo fático-probatório; ainda, não foi anexada a cópia integral da sentença condenatória, imprescindível para o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Dosimetria Insuficiência De Provas

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Parties

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 ilegalidade na dosimetria (art. 61, II, CP e § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 incompatibilidade de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso em tramitação (REsp n. 2.096.702/SP) que abrange os pedidos deduzidos e porque o habeas corpus não é via adequada ao revolvimento do acervo fático-probatório; ainda, não foi anexada a cópia integral da sentença condenatória, imprescindível para o exame da controvérsia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.