HC 852454 - DECISAO

HC 852454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (preclusão da matéria), sendo insuscetíveis de conhecimento as alegações repetidas; ademais, é válida a decisão monocrática do relator, não afrontando a colegialidade, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALENCAR ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ALENCAR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (preclusão da matéria), sendo insuscetíveis de conhecimento as alegações repetidas; ademais, é válida a decisão monocrática do relator, não afrontando a colegialidade, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se