HC 899420 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que permitisse verificar eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva: o decreto preventivo foi proferido oralmente e, não tendo a defesa juntado a redução a termo ou a gravação, inviabiliza-se o exame do pedido de ordem.
- Parties
- Paciente: JONATHAN ALBERT SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
JONATHAN ALBERT SOUZA CARDOSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada pela suposta prática do art.33 da Lei n.11.343/2006
- 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que permitisse verificar eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva: o decreto preventivo foi proferido oralmente e, não tendo a defesa juntado a redução a termo ou a gravação, inviabiliza-se o exame do pedido de ordem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem -se.
Full Case Text
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