HC 891037 - DECISAO

HC 891037 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a demora ocorreu em razão de incidente de insanidade mental suscitado pela defesa, cuja conclusão (laudo de imputabilidade) foi juntada aos autos e houve determinação de prosseguimento com audiência de instrução e julgamento designada em data próxima; assim, não se revela desídia judicial nem fundamento para substituição da via recursal adequada, sendo feita apenas recomendação de prioridade ao juízo singular.

Parties
Paciente: RENATO BARBOSA FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO BARBOSA FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 priorização da tramitação diante de longa custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a demora ocorreu em razão de incidente de insanidade mental suscitado pela defesa, cuja conclusão (laudo de imputabilidade) foi juntada aos autos e houve determinação de prosseguimento com audiência de instrução e julgamento designada em data próxima; assim, não se revela desídia judicial nem fundamento para substituição da via recursal adequada, sendo feita apenas recomendação de prioridade ao juízo singular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendo máxima prioridade e imprima celeridade no julgamento da ação penal n. 0000547-49.2022.8.17.4810.
  • Intimem-se.