HC 900415 - DECISAO

HC 900415 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a hipótese trata-se de indeferimento liminar por relator, impedida de ser atacada por este Tribunal em razão da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MAURO LUIZ DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Constitucionalidade, Súmula 691 STF, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Constitucionalidade Súmula 691 STF Suspensão Da Execução Penal

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Parties

MAURO LUIZ DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a hipótese trata-se de indeferimento liminar por relator, impedida de ser atacada por este Tribunal em razão da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.